16/06/2025 | Admin
A Consolidação das Leis de Trabalho, conhecida como CLT, é um conjunto de leis que serve para regulamentar as relações trabalhistas no Brasil. Criada em 1943, já passou por diversas alterações, sempre pautadas para proteger os trabalhadores, além de dar diretrizes dos direitos e deveres entre trabalhadores e empregadores.
Obrigações como jornada de trabalho, férias, FGTS, licenças, salário mínimo, entre outros, são alguns dos direitos garantidos pela CLT. Tudo isso é importante para que haja regras para a relação trabalhista. Entendendo a necessidade da CLT, vamos pautar qual a relação dela com o exame toxicológico nesse artigo.
Mas o que é exame toxicológico
O exame toxicológico é um teste que tem como função identificar a presença de substancias psicoativas no organismo da pessoa que está sendo testada. Esse exame pode ser feito de formas diferentes, como amostra de material biológico, através de cabelo, pelos, unhas, sangue, urina. Nesse teste é possível apresentar a presença ou mesmo o que foi consumido em um retrospecto de noventa dias antes da coleta.
Exame toxicológico na CLT
A CLT não faz menção direta ao exame toxicológico. Mas há algumas situações especificas que podem ser exigidos por lei. Uma delas, por exemplo, é para a execução do trabalho de motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e passageiros.
Lei 13.103/2015
Essa lei, conhecida como a lei do motorista, regulamenta além das jornadas de trabalho, tempo de direção do motorista, a exigência de motoristas habilitadas nas categorias C, D e E da CNH, à submissão ao exame toxicológico. A medida prevê que as análises sejam feitas em larga janela, como parte do exame admissional e periódico, para que possam identificar justamente o consumo de drogas no período de 90 dias.
A intenção é que através do exame toxicológico, possa inibir que os motoristas ingerem drogas a ponto de comprometer a capacidade de concentração e direção.
Lei nº 14.071/2020
Além disso, há também a “Nova Lei de Trânsito”, popularmente conhecida dessa forma, que prevê que também seja realizada o exame toxicológico, para obtenção e renovação da Carteira nacional de habilitação (CNH) para as categorias C, D e E. Já que são exigidas e destinas para motoristas profissionais.
A exigência do exame toxicológico é um assunto que vez ou outra está em discussão, por isso é importante todos estarem sempre atentos as atualizações e os debates gerados. Pois ao mesmo tempo que é uma forma de garantir segurança no trânsito, pode também relacionar a uma privacidade dos trabalhadores. E é por esses motivos que sempre acontece a polarização na legislação.
Por isso, há uma Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Entretanto, até o dia de hoje ela se mantém prorrogada.
Dessa forma é importante destacarmos a importância de conhecer as leis que regulamentam o mercado de trabalho, e como as empresas e trabalhadores devem se comportar diante delas. É importante sempre que possível, trabalhar na prevenção de manutenção da saúde e segurança de sua equipe de colaboradores, de forma ampla e democrática, para que todos tenham a consciência de que regras e hábitos podem fazer necessários para a preservação da saúde de todos.
